Decisão favorável ao CAU/MS solicita inclusão de arquitetos (as) e urbanistas em edital de licitação

06/02/2024ㅤ Publicado às 15:34

6/2/2024 – A Prefeitura Municipal de Naviraí retificou edital de licitação após decisão favorável ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul, solicitando inclusão de empresas de arquitetura e urbanismo para execução da obra de construção do ESF Grande Paraíso.

O edital da tomada de preços nº 8/2023 contemplava apenas empresas de engenharia civil, porém, segundo o procurador jurídico do CAU/MS, Elias Pereira de Souza, “a Lei 12.378/2010, que regulamenta a profissão de arquitetura e urbanismo, prevê que o profissional desta área também tem atribuição para execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico”.

A decisão foi publicada na sexta-feira, 2 de fevereiro, mesma data de publicação do adendo ao edital. Confira a íntegra aqui.

Por Stephanie Ribas – Comunicação CAU/MS

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