CAU/MS solicita atendimento ao salário mínimo profissional em concursos públicos

5/12/2023 – O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul enviou ofícios solicitando impugnação dos editais dos concursos públicos das prefeituras de Jardim e Porto Murtinho, considerando que o salário mínimo profissional para a admissão ao cargo de arquiteto e urbanista não estava sendo cumprido.

O procurador jurídico do CAU/MS, Elias Pereira de Souza, frisa que “o CAU vem atuando sistematicamente e com muito empenho na defesa das prerrogativas, atribuições e direitos dos arquitetos e urbanistas, buscando a sua valorização profissional, conforme determina a lei 12.378/2010”.

Uma das constantes ações tem sido a fiscalização dos editais de licitação e de concursos públicos, que contemplam o arquiteto e urbanista, para que as atribuições e direitos dos profissionais sejam respeitados e atendidos.

Nos editais, além de verificar se o arquiteto e urbanista está sendo contemplado para os cargos com tarefas e funções ligadas à sua profissão, o Conselho fiscaliza o cumprimento do salário mínimo profissional, estipulado na lei 4.950-a, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

“Mesmo sendo uma luta constante para que arquitetos e arquitetas participem mais dos órgãos públicos, levando seus conhecimentos e competências em benefício da sociedade, é preciso estar vigilante para que ele seja valorizado”, disse o presidente João Augusto Albuquerque Soares.