Deliberações da Comissão de Exercício Profissional (CEP/MS)

2024

124ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 27/06/2024

Deliberação nº 022/2024-2026 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000207481

123ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 16/05/2024

Deliberação nº 021/2024-2026 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000209725-01B
Deliberação nº 020/2024-2026 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000209725-01A
Deliberação nº 019/2024-2026 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1996353/2024

122ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 25/04/2024

Deliberação nº 018/2024-2026 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1925051/2024
Deliberação nº 017/2024-2026 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000184284-01
Deliberação nº 016/2024-2026 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000182646
Deliberação nº 015/2024-2026 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000153268
Deliberação nº 014/2024-2026 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 100082617
Deliberação nº 013/2024-2026 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000166504
Deliberação nº 012/2024-2026 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000188250-01B
Deliberação nº 011/2024-2026 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000186621-01B
Deliberação nº 010/2024-2026 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000186621-01A
Deliberação nº 009/2024-2026 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000186420

121ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 1º/03/2024

Deliberação nº 008/2024-2026 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000198531
Deliberação nº 007/2024-2026 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000194403
Deliberação nº 006/2024-2026 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000189292-2B
Deliberação nº 005/2024-2026 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000189292-2A
Deliberação nº 004/2024-2026 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000182628
Deliberação nº 003/2024-2026 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000162215
Deliberação nº 002/2024-2026 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000134138
Deliberação nº 001/2024-2026 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000125481

2023

119ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 24/11/2023

Deliberação nº 187/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1840329/2023
Deliberação nº 186/2021-2023(pdf – doc) – Processo administrativo nº 1839841/2023

118ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 27/10/2023

Deliberação nº 185/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000174164

Deliberação nº 184/2021-2023(pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000166925
Deliberação nº 183/2021-2023(pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000166923
Deliberação nº 182/2021-2023(pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000157778
Deliberação nº 181/2021-2023(pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000129542

117ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 22/09/2023

Deliberação nº 180/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000157725
Deliberação nº 179/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000157724
Deliberação nº 178/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000160259
Deliberação nº 177/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000160110
Deliberação nº 176/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000159709
Deliberação nº 175/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000159705 

Deliberação nº 174/2021-2023(pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000159695
Deliberação nº 173/2021-2023(pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000159682
Deliberação nº 172/2021-2023(pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000159665
Deliberação nº 171/2021-2023(pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000159660
Deliberação nº 170/2021-2023(pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000159062
Deliberação nº 169/2021-2023(pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000159006

Deliberação nº 168/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1700596/2023
Deliberação nº 167/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000160508
Deliberação nº 166/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000160498
Deliberação nº 165/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000160385
Deliberação nº 164/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000160384
Deliberação nº 163/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000160382

Deliberação nº 162/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000160380
Deliberação nº 161/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000160378
Deliberação nº 160/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000160359
Deliberação nº 159/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1000160262
Deliberação nº 158/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1753115/2023
Deliberação nº 157/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1802013/2023

116ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 11/08/2023

Deliberação nº 156/2021-2023 (pdf – doc) – Processo nº 1000158938
Deliberação nº 155/2021-2023 (pdf – doc) – Processo nº 100058843

Deliberação nº 154/2021-2023 (pdf – doc) – Processo nº 1000157701
Deliberação nº 153/2021-2023 (pdf – doc) – Processo nº 1000157622
Deliberação nº 152/2021-2023 (pdf – doc) – Processo nº 1000157621
Deliberação nº 151/2021-2023 (pdf – doc) – Processo nº 10001575607

Deliberação nº 150/2021-2023 (pdf – doc) – Processo nº 1000157605

Deliberação nº 149/2021-2023 (pdf – doc) – Processo nº 1000157601
Deliberação nº 148/2021-2023 (pdf – doc) – Processo nº 1000157580

Deliberação nº 147/2021-2023 (pdf – doc) – Processo nº 1000158842
Deliberação nº 146/2021-2023 (pdf – doc) – Processo nº 1000163959
Deliberação nº 145/2021-2023 (pdf – doc) – Processo nº 1000165676
Deliberação nº 144/2021-2023 (pdf – doc) – Processo nº 1000132633

115ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 21/07/2023

Deliberação nº 143/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1708867/2023
Deliberação nº 142/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1719724/2023
Deliberação nº 141/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1564392/2022

Deliberação nº 140/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1692250/2023
Deliberação nº 139/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1718097/2023
Deliberação nº 138/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1657639/2022
Deliberação nº 137/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1658412/2022

114ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 23/06/2023

Deliberação nº 136/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1654575/2022
Deliberação nº 135/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1621235/2023
Deliberação nº 134/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1749296/2023
Deliberação nº 133/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1718160/2023

113ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 26/05/2023

Deliberação nº 132/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1719093/2023
Deliberação nº 131/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1718129/2023
Deliberação nº 130/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1718115/2023
Deliberação nº 129/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1703977/2023

112ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 28/04/2023

Deliberação nº 128/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1692215/2023
Deliberação nº 127/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1718154/2023
Deliberação nº 126/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1718149/2023
Deliberação nº 125/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1719097/2023
Deliberação nº 124/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1718146/2023
Deliberação nº 123/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1693566/2023

111ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 24/03/2023

Deliberação nº 122/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1693505/2023
Deliberação nº 121/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1652366/2023
Deliberação nº 120/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1652356/2023
Deliberação nº 119/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1652388/2022
Deliberação nº 118/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1693458/2023
Deliberação nº 117/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1693594/2023
Deliberação nº 116/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1693627/2023
Deliberação nº 115/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1652377/2023
Deliberação nº 114/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1652345/2023

110ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 17/02/2023

Deliberação nº 113/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1652388/2022
Deliberação nº 112/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1652268/2022

2022

109ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 13/12/2022

Deliberação nº 111/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1637819/2022
Deliberação nº 110/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1637812/2022
Deliberação nº 109/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1636805/2022
Deliberação nº 108/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1636796/2022
Deliberação nº 107/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1636776/2022

 108ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 22/11/2022

Deliberação nº 106/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1519702/2022
Deliberação nº 105/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1631755/2022
Deliberação nº 104/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1631753/2022
Deliberação nº 103/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1620154/2022
Deliberação nº 102/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1620138/2022
Deliberação nº 101/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1617231/2022
Deliberação nº 100/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1617218/2022
Deliberação nº 099/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1616199/2022
Deliberação nº 098/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1526451/2022

107ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 18/10/2022

Deliberação nº 097/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1618125/2022
Deliberação nº 096/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1618086/2022
Deliberação nº 095/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1618045/2022
Deliberação nº 094/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1618021/2022
Deliberação nº 093/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1618561/2022
Deliberação nº 092/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1618581/2022
Deliberação nº 091/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1547106/2022
Deliberação nº 090/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1547028/2022

106ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 20/09/2022

Deliberação nº 089/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1547049/2022
Deliberação nº 088/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1564397/2022
Deliberação nº 087/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1526468/2022
Deliberação nº 086/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1547076/2022
Deliberação nº 085/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1501892/2022

105ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 09/08/2022

Deliberação nº 084/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1555027 e 1555042/2022
Deliberação nº 083/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1561602/2022

104ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 12/07/2022

Deliberação nº 082/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1485193/2022
Deliberação nº 081/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1522461/2022
Deliberação nº 080/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1522460/2022

103ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 14/06/2022

Deliberação nº 079/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1526427/2022
Deliberação nº 078/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1441767/2021
Deliberação nº 077/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1441766/2021
Deliberação nº 076/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1441765/2021
Deliberação nº 075/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1441768/2021

102ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 17/05/2022

Deliberação nº 074/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1501845/2022
Deliberação nº 073/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1509621/2022

101ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 05/04/2022

Deliberação nº 072/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1455601/2022

100ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 15/03/2022

Deliberação nº 071/2021-2023 (pdf – doc) – Procedimentos para fiscalização de RRT Extemporâneo
Deliberação nº 070/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1458837/2022
Deliberação nº 069/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1448123/2022
Deliberação nº 068/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1455587/2022
Deliberação nº 067/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1455615/2022

99ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 15/02/2022

Deliberação nº 066/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1394183/2021
Deliberação nº 065/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1379239/2021
Deliberação nº 064/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1384442/2021

2021

98ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 08/12/2021

Deliberação nº 063/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1384388/2021
Deliberação nº 062/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1405729/2020
Deliberação nº 061/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1384437/2021
Deliberação nº 060/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1310450/2021
Deliberação nº 059/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1328942/2021

97ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 17/11/2021

Deliberação nº 058/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1395784/2021
Deliberação nº 057/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1258353/2021
Deliberação nº 056/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1063535/2020
Deliberação nº 055/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1348505/2021
Deliberação nº 054/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1394157/2021
Deliberação nº 053/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1390121/2020

96ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 13/10/2021

Deliberação nº 052/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1323129/2021
Deliberação nº 051/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1369287/2021
Deliberação nº 050/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1353976/2021
Deliberação nº 049/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1353877/2021
Deliberação nº 048/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1352211/2021
Deliberação nº 047/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1135978/2021
Deliberação nº 046/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1190782/2020

95ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 15/09/2021

Deliberação nº 045/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1256000/2021
Deliberação nº 044/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1276452/2021
Deliberação nº 043/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1303079/2021
Deliberação nº 042/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1251184/2020
Deliberação nº 041/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1353983/2021
Deliberação nº 040/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1353982/2021
Deliberação nº 039/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1339853/2021

23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 26/08/2021

Deliberação nº 038/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 177949/2014
Deliberação nº 037/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1223536/2020
Deliberação nº 036/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1277157/2021
Deliberação nº 035/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1310467/2021
Deliberação nº 034/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1175052/2020
Deliberação nº 033/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1305572/2021
Deliberação nº 032/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1305578/2021
Deliberação nº 031/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1339566/2021

94ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 14/07/2021

Deliberação nº 030/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1300627/2021
Deliberação nº 029/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1300582/2021
Deliberação nº 028/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1318098/2021
Deliberação nº 027/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1305583/2021
Deliberação nº 026/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1305588/2021
Deliberação nº 025/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1310916/2021
Deliberação nº 024/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1310911/2021
Deliberação nº 023/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1300594/2021
Deliberação nº 022/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1310909/2021

93ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 30/06/2021

Deliberação nº 021/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1170474/2020
Deliberação nº 020/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 808449/2019

92ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 12/05/2021

Deliberação nº 019/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1205330/2020

91ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 14/04/2021

Deliberação nº 018/2021-2023 (pdf – doc) –Indicação de representantes indicados pelo CAU/MS
Deliberação nº 017/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1177381/2020
Deliberação nº 016/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1177367/2020
Deliberação nº 015/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1179096/2020
Deliberação nº 014/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1101920/2020
Deliberação nº 013/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1177400/2020
Deliberação nº 012/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1177407/2020
Deliberação nº 011/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1239565/2021
Deliberação nº 010/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1239584/2021
Deliberação nº 009/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1177411/2020
Deliberação nº 008/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1170477/2020
Deliberação nº 007/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1201820/2020

90ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 17/03/2021

Deliberação n° 006/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº  1177391/2020
Deliberação n° 005/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1177398/2020
Deliberação n° 004/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1239588/2021
Deliberação n° 003/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1239578/2021
Deliberação n° 002/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1134563/2020
Deliberação nº 001/2021-2023 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1158406/2020

2020

88ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 25/11/2020

Deliberação nº 547/2018-2020 (pdf – doc) – Procedimento para utilização da expressão “ARQUITETURA”, entre outros
Deliberação nº 546/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 1200962/2020

87ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 11/11/2020

Deliberação nº 545/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1019807/2019
Deliberação nº 544/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 0994532/2019
Deliberação nº 543/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1063732/2020
Deliberação nº 542/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1026109/2020

86ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 07/10/2020

Deliberação nº 541/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº  1135978/2020
Deliberação nº 540/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1095196/2020
Deliberação nº 539/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1049276/2020
Deliberação nº 538/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1066920/2020

85ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 16/09/2020

84ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 19/08/2020

Deliberação nº 535/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 0985930/2019
Deliberação nº 534/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1096416/2020
Deliberação nº 533/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1049280/2020
Deliberação nº 532/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1101765/2020
Deliberação nº 531/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1057136/2020
Deliberação nº 530/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1069742/2020

83ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 15/07/2020

82ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 09/06/2020

Deliberação nº 519/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 997284/2019
Deliberação nº 518/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 770270/2018
Deliberação nº 517/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 857606/2019
Deliberação nº 516/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 996085/2019
Deliberação nº 515/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1049264/2020
Deliberação nº 514/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1049279/2020
Deliberação nº 513/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1049270/2020
Deliberação nº 512/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1049274/2020
Deliberação nº 511/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1049267/2020

81ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 13/05/2020

Deliberação nº 510/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1041040/2020
Deliberação nº 509/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1035040/2020
Deliberação nº 508/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1027418/2019
Deliberação nº 507/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1027419/2019
Deliberação nº 506/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1035047/2020
Deliberação nº 505/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1035047/2020
Deliberação nº 504/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1035044/2020
Deliberação nº 503/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1037534/2020
Deliberação nº 502/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1037520/2020
Deliberação nº 501/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1037483/2020
Deliberação nº 499/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1027395/2019
Deliberação nº 498/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1027394/2019
Deliberação nº 497/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1035048/2020
Deliberação nº 496/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1027404/2019
Deliberação nº 495/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1027403/2019
Deliberação nº 494/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1027495/2019
Deliberação nº 493/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1027401/2019
Deliberação nº 492/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1027414/2019
Deliberação nº 491/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1027413/2019
Deliberação nº 490/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1034975/2020
Deliberação nº 489/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1034964/2020
Deliberação nº 488/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1035011/2020
Deliberação nº 487/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1035015/2020
Deliberação nº 486/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1035014/2020
Deliberação nº 485/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1027407/2019
Deliberação nº 484/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1027566/2019
Deliberação nº 483/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1027396/2019
Deliberação nº 482/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1027397/2019
Deliberação nº 481/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1035023/2020
Deliberação nº 480/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1035022/2020
Deliberação nº 479/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1035020/2020
Deliberação nº 478/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1049818/2020
Deliberação nº 477/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1027400/2020
Deliberação nº 476/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1027399/2020
Deliberação nº 475/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1040382/2020
Deliberação nº 474/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1040384/2020
Deliberação nº 473/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1035045/2020
Deliberação nº 472/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1035042/2020
Deliberação nº 471/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1049694/2020
Deliberação nº 470/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1027410/2020
Deliberação nº 469/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1027412/2020
Deliberação nº 468/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1035010/2020
Deliberação nº 467/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1034977/2020
Deliberação nº 466/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1049684/2020
Deliberação nº 465/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1027406/2019
Deliberação nº 464/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1027405/2019
Deliberação nº 463/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1027409/2019
Deliberação nº 462/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1027408/2019
Deliberação nº 461/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1036460/2020
Deliberação nº 460/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1040380/2020
Deliberação nº 459/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1040378/2020
Deliberação nº 458/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1012679/2019
Deliberação nº 457/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 888289/2019
Deliberação nº 456/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 888286/2019
Deliberação nº 455/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 970400/2019
Deliberação nº 454/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 970387/2019
Deliberação nº 453/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1011974/2019
Deliberação nº 452/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1011967/2019
Deliberação nº 451/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1011975/2019
Deliberação nº 450/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1012674/2019
Deliberação nº 449/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1049818/2020

80ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 19/02/2020

Deliberação nº 448/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 939713/2019
Deliberação nº 447/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 920733/2019
Deliberação nº 440/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1012017/2019
Deliberação nº 439/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 1012016/2019

2019

79ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 11/12/2019

Deliberação nº 438/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 980678/2019
Deliberação nº 437/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 967467/2019
Deliberação nº 436/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 991149/2019
Deliberação nº 435/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 982698/2019
Deliberação nº 434/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 982767/2019
Deliberação nº 433/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 982747/2019
Deliberação nº 432/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 991311/2019
Deliberação nº 431/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 991279/2019
Deliberação nº 430/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 971025/2019
Deliberação nº 429/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 991177/2019

78ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 13/11/2019

Deliberação nº 428/2018-2020 (pdf – doc) – Minuta de Ofício Circular as prefeituras do estado de Mato Grosso do Sul
Deliberação nº 427/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 941429/2019
Deliberação nº 426/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 941433/2019
Deliberação nº 425/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 941427/2019
Deliberação nº 424/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 941432/2019
Deliberação nº 423/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 941430/2019
Deliberação nº 422/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 941428/2019
Deliberação nº 421/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 941726/2019
Deliberação nº 420/2018-2020 (pdf – doc) – Processo Administrativo nº 941724/2019

77ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 16/10/2019

Deliberação nº 419/2019 (pdf – doc) – Vinculação do pagamento da multa prevista no Art. 50 da Lei 12.378/2010 ao auto de infração originário
Deliberação nº 418/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 880313/2019
Deliberação nº 417/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 880316/2019
Deliberação nº 416/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 880321/2019
Deliberação nº 415/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 880322/2019
Deliberação nº 414/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 880748/2019
Deliberação nº 413/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 880769/2019
Deliberação nº 412/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 880752/2019
Deliberação nº 411/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 880762/2019
Deliberação nº 410/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 880774/2019
Deliberação nº 409/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 880757/019
Deliberação nº 408/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 880323/2019
Deliberação nº 407/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 880324/2019
Deliberação nº 406/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 880328/2019
Deliberação nº 405/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 880330/2019
Deliberação nº 404/2018-2020 (pdf – doc) – Atribuição Técnica para Licenciamento Ambiental
Deliberação nº 403/2018-2020 (pdf – doc) – Atribuição Técnica para Diagnóstico Ambiental
Deliberação nº 402/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 827888/2019
Deliberação nº 401/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 827883/2019
Deliberação nº 400/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 821984/2019
Deliberação nº 399/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 821987/2019
Deliberação nº 398/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 818992/2019
Deliberação nº 397/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 818997/2019
Deliberação nº 396/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 818988/2019
Deliberação nº 395/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 818986/2019
Deliberação nº 394/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 827939/2019
Deliberação nº 393/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 827937/2019
Deliberação nº 392/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 822990/2019
Deliberação nº 391/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 822992/2019
Deliberação nº 390/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 818979/2019
Deliberação nº 389/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 818983/2019
Deliberação nº 388/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 827927/2019
Deliberação nº 387/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 827931/2019
Deliberação nº 386/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 827950/2019
Deliberação nº 385/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 827944/2019
Deliberação nº 384/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 821988/2019
Deliberação nº 383/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 821991/2019
Deliberação nº 382/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 822986/2019
Deliberação nº 381/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 822988/2019
Deliberação nº 380/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 827964/2019
Deliberação nº 379/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 827967/2019
Deliberação nº 378/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 818990/2019
Deliberação nº 377/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 821991/2019
Deliberação nº 376/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 821993/2019
Deliberação nº 375/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 821995/2019
Deliberação nº 374/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 818962/2019
Deliberação nº 373/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 818973/2019
Deliberação nº 372/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 827962/2019
Deliberação nº 371/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 827957/2019
Deliberação nº 370/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 818976/2019
Deliberação nº 369/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 818974/2019
Deliberação nº 368/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 818999/2019
Deliberação nº 367/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 819000/2019
Deliberação nº 366/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 822997/2019
Deliberação nº 365/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 822994/2019
Deliberação nº 364/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888317/2019
Deliberação nº 363/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888315/2019
Deliberação nº 362/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888282/2019
Deliberação nº 361/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888284/2019
Deliberação nº 360/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888222/2019
Deliberação nº 359/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888228/2019
Deliberação nº 358/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888236/2019
Deliberação nº 357/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888230/2019
Deliberação nº 356/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888291/2019
Deliberação nº 355/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888296/2019
Deliberação nº 354/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888298/2019
Deliberação nº 353/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888304/2019
Deliberação nº 352/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888244/2019
Deliberação nº 351/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888248/2019
Deliberação nº 350/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888272/2019
Deliberação nº 349/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888268/2019
Deliberação nº 348/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888241/2019
Deliberação nº 347/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888238/2019
Deliberação nº 346/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888277/2019
Deliberação nº 345/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888276/2019
Deliberação nº 344/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888289/2019
Deliberação nº 343/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888286/2019
Deliberação nº 342/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888257/2019
Deliberação nº 341/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888259/2019
Deliberação nº 340/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888323/2019
Deliberação nº 339/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888321/2019
Deliberação nº 338/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888266/2019
Deliberação nº 337/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888263/2019
Deliberação nº 336/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888254/2019
Deliberação nº 335/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888249/2019
Deliberação nº 334/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888308/2019
Deliberação nº 333/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888309/2019
Deliberação nº 332/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888311/2019
Deliberação nº 331/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888313/2019
Deliberação nº 330/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888214/2019
Deliberação nº 329/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 888218/2019

76ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 11/09/2019

75ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 14/08/2019

Deliberação nº 318/2018-2020 (pdf – doc) – Indicação do Conselheiro Estadual Carlos Lucas Mali para ocupar o cargo de Coordenador da CEP/MS e o Conselheiro Estadual Rodrigo Giansante para o cargo de Coordenador-Adjunto.
Deliberação nº 317/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 798051/2019 – Solicitação de retificação de RRT baixado.
Deliberação nº 316/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 840408/2019 – Atribuição técnica para desmembramento de área rural.

74ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 17/07/2019

73ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 18/06/2019

Deliberação nº 314/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 653297-2018
Deliberação nº 313/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 825566-2019
Deliberação nº 312/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 863618-2018 – Atribuição técnica para coleta de resíduos sólidos
Deliberação nº 311/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 867525-2019
Deliberação nº 310/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 784898-2018
Deliberação nº 309/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 853681-2019
Deliberação nº 308/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 812362-2019
Deliberação nº 307/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 824578-2019
Deliberação nº 306/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 824575-2019
Deliberação nº 305/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 822978-2019
Deliberação nº 304/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 822974-2019

72ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 15/05/2019

Deliberação nº 303/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792014/2018
Deliberação nº 302/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 791956/2018
Deliberação nº 301/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792017/2018
Deliberação nº 300/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº Registros de Pessoas Jurídicas migrados do CREA/CONFEA para o CAU/BR
Deliberação nº 299/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 843176/2019 – Proposta para redução do tempo de tramitação dos processos administrativos no CAU/MS
Deliberação nº 298/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 748289/2018
Deliberação nº 297/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 745045/2018 – Fiscalização: Edital de Concurso Público
Deliberação nº 296/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 718787/2018
Deliberação nº 295/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 715934/2018
Deliberação nº 294/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 801704/2019 – Solicitação de RRT Extemporâneo
Deliberação nº 293/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 801568/2019 – Solicitação de RRT Extemporâneo
Deliberação nº 292/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 791921/2018
Deliberação nº 291/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 791934/2018
Deliberação nº 290/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792424/2018
Deliberação nº 289/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792489/2018
Deliberação nº 288/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 791913/2018
Deliberação nº 287/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 791909/2018
Deliberação nº 286/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 791885/2018
Deliberação nº 285/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 791905/2018
Deliberação nº 284/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 791951/2018
Deliberação nº 283/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 791944/2018
Deliberação nº 282/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792116/2018
Deliberação nº 281/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792115/2018
Deliberação nº 280/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 791858/2018
Deliberação nº 279/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 791880/2018

71ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 17/04/2019

Deliberação nº 278/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 748917/2018 – Procedimento para emissão de CAT – A – referente a atestados fornecidos antes da resolução nº 93 CAU/BR
Deliberação nº 277/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 751945/2018
Deliberação nº 276/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 752799/2018
Deliberação nº 275/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 745955/2018 – Atribuição técnica para execução de ligação temporária de energia de baixa tensão em grupos geradores

70ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional 
de 27/03/2019

Deliberação nº 274/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 807957/2019
Deliberação nº 273/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 807960/2019
Deliberação nº 272/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 807924/2019
Deliberação nº 271/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 807949/2019
Deliberação nº 270/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 807968/2019
Deliberação nº 269/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 807969/2019
Deliberação nº 268/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 807961/2019
Deliberação nº 267/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 808291/2019
Deliberação nº 266/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 807909/2019
Deliberação nº 265/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 807917/2019
Deliberação nº 264/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 807972/2019
Deliberação nº 263/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 807974/2019
Deliberação nº 262/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 807955/2019
Deliberação nº 261/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 807956/2019
Deliberação nº 260/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 807965/2019
Deliberação nº 259/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 807966/2019
Deliberação nº 258/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 791850/2018
Deliberação nº 257/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792500/2018
Deliberação nº 256/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 791823/2018
Deliberação nº 255/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 791789/2018
Deliberação nº 254/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792428/2018
Deliberação nº 253/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792450/2018
Deliberação nº 252/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792463/2018
Deliberação nº 251/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792759/2018
Deliberação nº 250/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792478/2018
Deliberação nº 249/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792483/2018
Deliberação nº 248/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 791838/2018
Deliberação nº 247/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 791831/2018
Deliberação nº 246/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 791818/2018
Deliberação nº 245/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 791794/2018
Deliberação nº 244/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 791757/2018
Deliberação nº 243/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792128/2018
Deliberação nº 242/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792125/2018
Deliberação nº 241/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792085/2018
Deliberação nº 240/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792089/2018
Deliberação nº 239/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792118/2018
Deliberação nº 238/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792117/2018
Deliberação nº 237/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792081/2018
Deliberação nº 236/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792078/2018
Deliberação nº 235/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792120/2018
Deliberação nº 234/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792123/2018
Deliberação nº 233/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792425/2018
Deliberação nº 232/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792022/2018
Deliberação nº 231/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792095/2018
Deliberação nº 230/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792091/2018
Deliberação nº 229/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 791767/2018
Deliberação nº 228/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 791854/2018
Deliberação nº 227/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792059/2018
Deliberação nº 226/2018-2020 (pdf – doc) – Processo administrativo nº 792073/2018

69ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional 
de 13/02/2019

2018

68ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional 
de 10/12/2018

Deliberação nº 219/2018-2020 – Proposta de criação de calendário de ações da CEP/MS e GERFIS/MS
Deliberação nº 218/2018-2020 – Processo administrativo nº 775733/2018
Deliberação nº 217/2018-2020 – Processo administrativo nº 752852/2018
Deliberação nº 216/2018-2020 – Processo administrativo nº 754346/2018
Deliberação nº 215/2018-2020 – Processo administrativo nº 633288/2018

67ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional 
de 21/10/2018

Deliberação nº 214/2018-2020 – Minuta de Ofício Circular – Atribuição Técnica – Fundações Profundas
Deliberação nº 213/2018-2020 – Processo administrativo nº 755722/2018
Deliberação nº 212/2018-2020 – Processo administrativo nº 764334/2018
Deliberação nº 211/2018-2020 – Processo administrativo nº 697492/2018
Deliberação nº 210/2018-2020 – Processo administrativo nº 743827/2018
Deliberação nº 209/2018-2020 – Processo administrativo nº 724912/2018
Deliberação nº 208/2018-2020 – Processo administrativo nº 740711/2018
Deliberação nº 207/2018-2020 – Processo administrativo nº 739975/2018

66ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional 
de 24/10/2018

Deliberação nº 206/2018-2020 – Procedimento para emissão de CAT – A ref. a atestados fornecidos antes da criação da Resolução do CAU/BR Nº 93
Deliberação nº 205/2018-2020 – RRT de Cargo e Função
Deliberação nº 204/2018-2020 – Processo Administrativo nº 306513/2015
Deliberação nº 203/2018-2020 – Processo Administrativo nº 598702/2017
Deliberação nº 202/2018-2020 – Processo Administrativo nº 688037/2018
Deliberação nº 201/2018-2020 – Processo Administrativo nº 714512/2018
Deliberação nº 200/2018-2020 – Processo Administrativo nº 703710/2018
Deliberação nº 199/2018-2020 – Processo Administrativo nº 703733/2018

65ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional 
de 12/09/2018

Deliberação nº 198/2018-2020 – Processo Administrativo nº 721151/2018
Deliberação nº 197/2018-2020 – Processo Administrativo nº 721150/2018
Deliberação nº 196/2018-2020 – Processo Administrativo nº 721149/2018
Deliberação nº 195/2018-2020 – Processo Administrativo nº 721148/2018
Deliberação nº 194/2018-2020 – Processo Administrativo nº 721147/2018
Deliberação nº 193/2018-2020 – Processo Administrativo nº 713954/2018
Deliberação nº 192/2018-2020 – Processo Administrativo nº 735486/2018
Deliberação nº 191/2018-2020 – Processo Administrativo nº 735481/2018
Deliberação nº 190/2018-2020 – Processo Administrativo nº 735573/2018
Deliberação nº 189/2018-2020 – Processo Administrativo nº 735568/2018
Deliberação nº 188/2018-2020 – Processo Administrativo nº 735586/2018
Deliberação nº 187/2018-2020 – Processo Administrativo nº 735579/2018
Deliberação nº 186/2018-2020 – Processo Administrativo nº 735489/2018
Deliberação nº 185/2018-2020 – Processo Administrativo nº 735494/2018
Deliberação nº 184/2018-2020 – Processo Administrativo nº 735509/2018
Deliberação nº 183/2018-2020 – Processo Administrativo nº 735502/2018
Deliberação nº 182/2018-2020 – Processo Administrativo nº 735626/2018
Deliberação nº 181/2018-2020 – Processo Administrativo nº 722413/2018
Deliberação nº 180/2018-2020 – Processo Administrativo nº 722414/2018
Deliberação nº 179/2018-2020 – Processo Administrativo nº 725239/2018
Deliberação nº 178/2018-2020 – Processo Administrativo nº 725240/2018
Deliberação nº 177/2018-2020 – Processo Administrativo nº 725233/2018
Deliberação nº 176/2018-2020 – Processo Administrativo nº 725232/2018
Deliberação nº 175/2018-2020 – Processo Administrativo nº 725230/2018
Deliberação nº 174/2018-2020 – Processo Administrativo nº 725231/2018
Deliberação nº 173/2018-2020 – Processo Administrativo nº 725236/2018
Deliberação nº 172/2018-2020 – Processo Administrativo nº 725237/2018
Deliberação nº 171/2018-2020 – Processo Administrativo nº 725235/2018
Deliberação nº 170/2018-2020 – Processo Administrativo nº 725234/2018
Deliberação nº 169/2018-2020 – Processo Administrativo nº 725247/2018
Deliberação nº 168/2018-2020 – Processo Administrativo nº 725244/2018
Deliberação nº 167/2018-2020 – Processo Administrativo nº 725242/2018
Deliberação nº 166/2018-2020 – Processo Administrativo nº 725243/2018
Deliberação nº 165/2018-2020 – Processo Administrativo nº 722416/2018
Deliberação nº 164/2018-2020 – Processo Administrativo nº 722417/2018
Deliberação nº 163/2018-2020 – Processo Administrativo nº 725248/2018
Deliberação nº 162/2018-2020 – Processo Administrativo nº 725245/2018
Deliberação nº 161/2018-2020 – Processo Administrativo nº 722418/2018
Deliberação nº 160/2018-2020 – Processo Administrativo nº 722423/2018
Deliberação nº 159/2018-2020 – Processo Administrativo nº 722411/2018
Deliberação nº 158/2018-2020 – Processo Administrativo nº 722410/2018
Deliberação nº 157/2018-2020 – Processo Administrativo nº 731674/2018
Deliberação nº 156/2018-2020 – Processo Administrativo nº 731675/2018
Deliberação nº 155/2018-2020 – Processo Administrativo nº 731671/2018
Deliberação nº 154/2018-2020 – Processo Administrativo nº 731672/2018
Deliberação nº 153/2018-2020 – Processo Administrativo nº 733471/2018
Deliberação nº 152/2018-2020 – Processo Administrativo nº 733473/2018
Deliberação nº 151/2018-2020 – Processo Administrativo nº 734106/2018
Deliberação nº 150/2018-2020 – Processo Administrativo nº 734101/2018
Deliberação nº 149/2018-2020 – Processo Administrativo nº 734125/2018
Deliberação nº 148/2018-2020 – Processo Administrativo nº 734121/2018
Deliberação nº 147/2018-2020 – Processo Administrativo nº 734153/2018
Deliberação nº 146/2018-2020 – Processo Administrativo nº 733468/2018
Deliberação nº 145/2018-2020 – Processo Administrativo nº 733469/2018
Deliberação nº 144/2018-2020 – Processo Administrativo nº 733470/2018
Deliberação nº 143/2018-2020 – Processo Administrativo nº 733472/2018
Deliberação nº 142/2018-2020 – Processo Administrativo nº 728878/2018
Deliberação nº 141/2018-2020 – Processo Administrativo nº 728877/2018
Deliberação nº 140/2018-2020 – Processo Administrativo nº 728876/2018
Deliberação nº 139/2018-2020 – Processo Administrativo nº 728880/2018
Deliberação nº 138/2018-2020 – Processo Administrativo nº 728879/2018
Deliberação nº 137/2018-2020 – Processo Administrativo nº 728875/2018
Deliberação nº 136/2018-2020 – Processo Administrativo nº 728873/2018
Deliberação nº 135/2018-2020 – Processo Administrativo nº 728872/2018
Deliberação nº 134/2018-2020 – Processo Administrativo nº 728870/2018
Deliberação nº 133/2018-2020 – Processo Administrativo nº 728871/2018
Deliberação nº 132/2018-2020 – Processo Administrativo nº 728884/2018
Deliberação nº 131/2018-2020 – Processo Administrativo nº 728885/2018
Deliberação nº 130/2018-2020 – Processo Administrativo nº 731673/2018
Deliberação nº 129/2018-2020 – Processo Administrativo nº 731677/2018
Deliberação nº 128/2018-2020 – Processo Administrativo nº 731670/2018
Deliberação nº 127/2018-2020 – Processo Administrativo nº 731669/2018
Deliberação nº 126/2018-2020 – Processo Administrativo nº 734115/2018
Deliberação nº 125/2018-2020 – Processo Administrativo nº 734112/2018
Deliberação nº 124/2018-2020 – Processo Administrativo nº 728882/2018
Deliberação nº 123/2018-2020 – Processo Administrativo nº 728886/2018
Deliberação nº 122/2018-2020 – Processo Administrativo nº 733465/2018
Deliberação nº 121/2018-2020 – Processo Administrativo nº 733464/2018
Deliberação nº 120/2018-2020 – Processo Administrativo nº 733466/2018
Deliberação nº 119/2018-2020 – Processo Administrativo nº 733467/2018
Deliberação nº 118/2018-2020 – Processo Administrativo nº 734139/2018
Deliberação nº 117/2018-2020 – Processo Administrativo nº 734132/2018
Deliberação nº 116/2018-2020 – Processo Administrativo nº 731668/2018
Deliberação nº 115/2018-2020 – Processo Administrativo nº 731667/2018

64ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional 
de 15/08/2018

Deliberação nº 114/2018-2020 – Processo administrativo nº 722279/2018
Deliberação nº 113/2018-2020 – Emissão de Certidão com Atribuição Técnica
Deliberação nº 112/2018-2020 – Processo administrativo n° 476650/2017
Deliberação nº 111/2018-2020 – Processo administrativo n° 202016/2014
Deliberação nº 110/2018-2020 – Processo administrativo n° 705097/2018
Deliberação nº 109/2018-2020 – Processo administrativo n° 203522/2014
Deliberação nº 108/2018-2020 – Processo administrativo n° 704238/2018
Deliberação nº 107/2018-2020 – Processo administrativo n° 695133/2018
Deliberação nº 106/2018-2020 – Processo administrativo n° 699634/2018
Deliberação nº 105/2018-2020 – Processo administrativo n° 695634/2018
Deliberação nº 104/2018-2020 – Processo administrativo n° 619932/2017
Deliberação nº 103/2018-2020 – Processo administrativo n° 619916/2017
Deliberação nº 102/2018-2020 – Processo administrativo n° 697653/2018
Deliberação nº 101/2018-2020 – Processo administrativo n° 705065/2018
Deliberação nº 100/2018-2020 – Processo administrativo n° 705072/2018
Deliberação nº 099/2018-2020 – Processo administrativo n° 705077/2018
Deliberação nº 098/2018-2020 – Processo administrativo n° 702886/2018
Deliberação nº 097/2018-2020 – Processo administrativo n° 702854/2018
Deliberação nº 096/2018-2020 – Processo administrativo n° 702815/2018
Deliberação nº 095/2018-2020 – Processo administrativo nº 702806/2018
Deliberação nº 094/2018-2020 – Processo administrativo nº 702756/2018
Deliberação nº 093/2018-2020 – Processo administrativo nº 702750/2018
Deliberação nº 092/2018-2020 – Processo administrativo n° 702740/2018
Deliberação nº 091/2018-2020 – Processo administrativo n° 702725/2018
Deliberação nº 090/2018-2020 – Processo administrativo nº 700039/2018
Deliberação nº 089/2018-2020 – Processo administrativo n° 700042/2018

63ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional 
de 11/07/2018

Deliberação nº 088/2018-2020 – Processo administrativo nº 379961/2016
Deliberação nº 087/2018-2020 – Processo administrativo nº 695145/2018
Deliberação nº 086/2018-2020 – Processo administrativo nº 695107/2018
Deliberação nº 085/2018-2020 – Processo administrativo nº 695089/2018
Deliberação nº 084/2018-2020 – Processo administrativo nº 695539/2018
Deliberação nº 083/2018-2020 – Processo administrativo nº 697349/2018
Deliberação nº 082/2018-2020 – Pessoa Jurídica registrada no CAU/MS, sem responsável técnico, exercendo atividade fiscalizada pelo conselho.
Deliberação nº 081/2018-2020 – Revoga a Deliberação nº 014/2018-2020 – 58ª CEP/MS
Deliberação nº 080/2018-2020 – Processo administrativo nº 695123/2018
Deliberação nº 079/2018-2020 – Processo administrativo nº 697360/2018
Deliberação nº 078/2018-2020 – Processo administrativo nº 692081/2018
Deliberação nº 077/2018-2020 – Processo administrativo nº 695561/2018

62ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional 
de 20/06/2018

Deliberação nº 076/2018-2020 – I Fórum de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul – CAU/MS
Deliberação nº 075/2018-2020 – Processo administrativo nº 709749/2018
Deliberação nº 074/2018-2020 – Processo administrativo nº 710014/2018
Deliberação nº 073/2018-2020 – Proposta de criação de portaria para regulamentar o atendimento ao público no CAU/MS
Deliberação nº 072/2018-2020 – Regulamentação da substituição de atestado apresentado ao CAU/MS em solicitações de emissão de certidões de Acervo Técnico com Atestado
Deliberação nº 071/2018-2020 – Proposta de procedimentos de ofício para anulação e cancelamento de RRT, baixa de RRT por omissão do profissional e anulação de CAT-A
Deliberação nº 070/2018-2020 – Processo administrativo nº 680166/2018
Deliberação nº 069/2018-2020 – Processo administrativo nº 680164/2018
Deliberação nº 068/2018-2020 – Processo administrativo nº 630059/2018
Deliberação nº 067/2018-2020 – Processo administrativo nº 599337/2017
Deliberação nº 066/2018-2020 – Processo administrativo nº 575507/2017
Deliberação nº 065/2018-2020 – Processo administrativo nº 624125/2017
Deliberação nº 064/2018-2020 – Processo administrativo nº 610684/2017
Deliberação nº 063/2018-2020 – Processo administrativo nº 682237/2018
Deliberação nº 062/2018-2020 – Processo administrativo nº 615535/2017
Deliberação nº 061/2018-2020 – Processos administrativos nº 623734/2017 e 579985/2017
Deliberação nº 060/2018-2020 – Minuta de Portaria que estabelece procedimentos para retificação de RRT baixado

61ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 16/05/2018

Deliberação nº 059/2018-2020 – Processo administrativo nº 692165/2018
Deliberação nº 058/2018-2020 – Processo administrativo nº 617662/2017
Deliberação nº 057/2018-2020 – Processo administrativo nº 617661/2017
Deliberação nº 056/2018-2020 – Processo administrativo nº 617647/2017
Deliberação nº 055/2018-2020 – Processo administrativo nº 617626/2017
Deliberação nº 054/2018-2020 – Processo administrativo nº 617668/2017
Deliberação nº 053/2018-2020 – Processo administrativo nº 617665/2017
Deliberação nº 052/2018-2020 – Processo administrativo nº 664877/2018
Deliberação nº 051/2018-2020 – Processo administrativo nº 664874/2018
Deliberação nº 050/2018-2020 – Processo administrativo nº 643589/2018
Deliberação nº 049/2018-2020 – Processo administrativo nº 651731/2018
Deliberação nº 048/2018-2020 – Processo administrativo nº 648871/2018
Deliberação nº 047/2018-2020 – Processo administrativo nº 651700/2018
Deliberação nº 046/2018-2020 – Processo administrativo nº 615627/2017
Deliberação nº 045/2018-2020 – Processo administrativo nº 561527/2017
Deliberação nº 044/2018-2020 – Processo administrativo nº 454914/2016

60ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 11/04/2018

Deliberação nº 043/2018-2020 – Solicitação de revisão da Portaria 123 CAU/MS – Dispõe sobre prazos para análise e concessão de certidões e atendimento de situações e requerimentos de pessoas físicas e jurídicas
Deliberação nº 042/2018-2020 – Considerações sobre a presença de nome de profissional em placas de obras
Deliberação nº 041/2018-2020 – Considerações sobre a presença de nome de estagiário em placas de obras
Deliberação nº 040/2018-2020 – Considerações atribuição técnica de arquitetos e urbanistas para execução de projetos de SPDA e baixa tensão
Deliberação nº 039/2018-2020 – Processo administrativo nº 623748/2017
Deliberação nº 038/2018-2020 – Processo administrativo nº 623716/2017
Deliberação nº 037/2018-2020 – Processo administrativo nº 615739/2017
Deliberação nº 036/2018-2020 – Processo administrativo nº 623716/2017
Deliberação nº 035/2018-2020 – Processo administrativo nº 615559/2017
Deliberação nº 034/2018-2020 – Processo administrativo nº 615615/2017
Deliberação nº 033/2018-2020 – Processo administrativo nº 615631/2017
Deliberação nº 032/2018-2020 – Processo administrativo nº 601514/2017
Deliberação nº 031/2018-2020 – Processo administrativo nº 601495/2017
Deliberação nº 030/2018-2020 – Processo administrativo nº 620783/2017
Deliberação nº 029/2018-2020 – Processo administrativo nº 615649/2017
Deliberação nº 028/2018-2020 – Processo administrativo nº 615659/2017

59ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 14/03/2018

Deliberação nº 027/2018-2020 – Processo administrativo nº 619276/2017
Deliberação nº 026/2018-2020 – Processo administrativo nº 222335/2015
Deliberação nº 025/2018-2020 – Processo administrativo nº 514802/2017
Deliberação nº 024/2018-2020 – Processo administrativo nº 514808/2017
Deliberação nº 023/2018-2020 – Processo administrativo nº 362883/2016
Deliberação nº 022/2018-2020 – Processo administrativo nº 356732/2016
Deliberação nº 021/2018-2020 – Processo administrativo nº 555138/2017
Deliberação nº 020/2018-2020 – Processo administrativo nº 597376/2017
Deliberação nº 019/2018-2020 – Processo administrativo nº 597366/2017
Deliberação nº 018/2018-2020 – Processo administrativo nº 615581/2017
Deliberação nº 017/2018-2020 – Processo administrativo nº 639266/2018
Deliberação nº 016/2018-2020 – Processo administrativo nº 615604/2017
Deliberação nº 015/2018-2020 – Processo administrativo nº 494999/2017

58ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 20/02/2018

Deliberação nº 014/2018-2020 – REVOGADA – Considerações sobre a emissão de RRT extemporâneo
Deliberação nº 013/2018-2020 – Processo administrativo nº 538775/2017
Deliberação nº 012/2018-2020 – Processo administrativo nº 524078/2017
Deliberação nº 011/2018-2020 – Processo administrativo nº 602654/2017
Deliberação nº 010/2018-2020 – Processo administrativo nº 602635/2017
Deliberação nº 009/2018-2020 – Processo administrativo nº 491523/2017
Deliberação nº 008/2018-2020 – Processo administrativo nº 615642/2017
Deliberação nº 007/2018-2020 – Processo administrativo nº 396020/2016
Deliberação nº 006/2018-2020 – Processo administrativo nº 615668/2017
Deliberação nº 005/2018-2020 – Processo administrativo nº 427735/2017
Deliberação nº 004/2018-2020 – Processo administrativo nº 620789/2017 
Deliberação nº 003/2018-2020 – Considerações sobre a Lei 13.425/2017 – “Lei Kiss”
Deliberação nº 002/2018-2020 – Criação do grupo de trabalho para tratar do tema assistência técnica para habitação de interesse social 
Deliberação nº 001/2018-2020 – Eleição do coordenador adjunto para o ano de 2018

2017

57ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional 
de 05/12/2017

Deliberação nº 217/2017 – Processo administrativo nº 369462/2016
Deliberação nº 216/2017 – Processo administrativo nº 595866/2017
Deliberação nº 215/2017 – Processo administrativo nº 534178/2017
Deliberação nº 214/2017 – Processo administrativo nº 534177/2017
Deliberação nº 213/2017 – Processo administrativo nº 317929/2015
Deliberação nº 212/2017 – Processo administrativo nº 540711/2017
Deliberação nº 211/2017 – Processo administrativo nº 563860/2017
Deliberação nº 210/2017 – Processo administrativo nº 438677/2016
Deliberação nº 209/2017 – Processo administrativo nº 572962/2017
Deliberação nº 208/2017 – Processo administrativo nº 587258/2017
Deliberação nº 207/2017 – Processo administrativo nº 572922/2017
Deliberação nº 206/2017 – Processo administrativo nº 520955/2017
Deliberação nº 205/2017 – Processo administrativo nº 538768/2017
Deliberação nº 204/2017 – Processo administrativo nº 538763/2017
Deliberação nº 203/2017 – Processo administrativo nº 540683/2017

56ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 21/11/2017

Deliberação nº 202/2017 – Processo administrativo nº 551350/2017
Deliberação nº 201/2017 – Regulamentação da atividade fiscalizatória ex ofício pela CEP/MS
Deliberação nº 200/2017 – Processo administrativo nº 572970/2017
Deliberação nº 199/2017 – Processo administrativo nº 577403/2017
Deliberação nº 198/2017 – Processo administrativo nº 514158/2017
Deliberação nº 197/2017 – Processo administrativo nº 586129/2017
Deliberação nº 196/2017 – Processo administrativo nº 536286/2017
Deliberação nº 195/2017 – Processo administrativo nº 533621/2017
Deliberação nº 194/2017 – Processo administrativo nº 533614/2017
Deliberação nº 193/2017 – Processo administrativo nº 545430/2017
Deliberação nº 192/2017 – Processo administrativo nº 545421/2017
Deliberação nº 191/2017 – Regulamentação da gradação na aplicação de penalidades pela CEP CAU/MS
Deliberação nº 190/2017 – Processo administrativo nº 577386/2017
Deliberação nº 189/2017 – Processo administrativo nº 530264/2017
Deliberação nº 188/2017 – Processo administrativo nº 555783/2017
Deliberação nº 187/2017 – Processo administrativo nº 498443/2017
Deliberação nº 186/2017 – Processo administrativo nº 545084/2017
Deliberação nº 185/2017 – Processo administrativo nº 587249/2017
Deliberação nº 184/2017 – Processo administrativo nº 572965/2017
Deliberação nº 183/2017 – Processo administrativo nº 587276/2017
Deliberação nº 182/2017 – Decisões da CEP CAU/MS questionadas junto à presidência do CAU/MS

55ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 24/10/2017

Deliberação nº 181/2017 – Processos administrativos nº 550740/2017 e 550721/2017
Deliberação nº 180/2017 – Processo administrativo nº 550740/2017
Deliberação nº 179/2017 – Processo administrativo nº 550721/2017
Deliberação nº 178/2017 – Processo administrativo nº 555731/2017
Deliberação nº 177/2017 – Processo administrativo nº 522963/2017
Deliberação nº 176/2017 – Processo administrativo nº 512041/2017
Deliberação nº 175/2017 – Processo administrativo nº 527389/2017
Deliberação nº 174/2017 – Processo administrativo nº 372831/2016
Deliberação nº 173/2017 – Processo administrativo nº 368566/2016
Deliberação nº 172/2017 – Processo administrativo nº 368563/2016
Deliberação nº 171/2017 – Processo administrativo nº 551341/2017
Deliberação nº 170/2017 – Processo administrativo nº 485292/2017
Deliberação nº 169/2017 – Processo administrativo nº 485236/2017
Deliberação nº 168/2017 – Processo administrativo nº 395996/2017
Deliberação nº 167/2017 – Processo administrativo nº 505849/2017
Deliberação nº 166/2017 – Processo administrativo nº 453996/2016
Deliberação nº 165/2017 – Processo administrativo nº 551349/2017
Deliberação nº 164/2017 – Processo administrativo nº 566342/2017
Deliberação nº 163/2017 – Processo administrativo nº 475641/2017
Deliberação nº 162/2017 – Processo administrativo nº 544850/2017
Deliberação nº 161/2017 – Processo administrativo nº 167524/2014 (088/2012-2014)
Deliberação nº 160/2017 – Processo administrativo nº 463453/2017
Deliberação nº 159/2017 – Processo administrativo nº 510697/2017
Deliberação nº 158/2017 – Processo administrativo nº 514763/2017
Deliberação nº 157/2017 – Processo administrativo nº 515325/2017
Deliberação nº 156/2017 – Processo administrativo nº 521115/2017
Deliberação nº 155/2017 – Processo administrativo nº 478422/2017
Deliberação nº 154/2017 – Processo administrativo nº 476967/2017
Deliberação nº 153/2017 – Processo administrativo nº 521082/2017
Deliberação nº 152/2017 – Processo administrativo nº 546017/2017

54ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 19/09/2017

Deliberação nº 151/2017 – Aprovação de proposição ao CAU/BR sobre fundações profundas
Deliberação nº 150/2017 – Processo administrativo nº 570603/2017
Deliberação nº 149/2017 – Considerações acerca do Ofício Circular 44/2017 PRES CAU/BR – que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para tratar sobre o tema segurança contra incêndio no âmbito dos CAU/UF.
Deliberação nº 148/2017 – Processo administrativo nº 400868/2016
Deliberação nº 147/2017 – Processo administrativo nº 550828/2017
Deliberação nº 146/2017 – Processo administrativo nº 555739/2017
Deliberação nº 145/2017 – Processo administrativo nº 361962/2016
Deliberação nº 144/2017 – Processo administrativo nº 550812/2017
Deliberação nº 143/2017 – Processo administrativo nº 304106/2015
Deliberação nº 142/2017 – Processo administrativo nº 547441/2017
Deliberação nº 141/2017 – Processo administrativo nº 547723/2017
Deliberação nº 140/2017 – Processo administrativo nº 248784/2015
Deliberação nº 139/2017 – Processo administrativo nº 248761/2015
Deliberação nº 138/2017 – Processo administrativo nº 249724/2015
Deliberação nº 137/2017 – Processo administrativo nº 249533/2015
Deliberação nº 136/2017 – Processo administrativo nº 237093/2017
Deliberação nº 135/2017 – Processo administrativo nº 552523/2017
Deliberação nº 134/2017 – Processo administrativo nº 479254/2017
Deliberação nº 133/2017 – Processo administrativo nº 479248/2017
Deliberação nº 132/2017 – Processo administrativo nº 227386/2015
Deliberação nº 131/2017 – Processo administrativo nº 551332/2017
Deliberação nº 130/2017 – Processo administrativo nº 551339/2017
Deliberação nº 129/2017 – Processo administrativo nº 520502/2017
Deliberação nº 128/2017 – Processo administrativo nº 520491/2017
Deliberação nº 127/2017 – Processo administrativo nº 520474/2017
Deliberação nº 126/2017 – Processo administrativo nº 505805/2017
Deliberação nº 125/2017 – Processo administrativo nº 505785/2017
Deliberação nº 124/2017 – Processo administrativo nº 463429/2017
Deliberação nº 123/2017 – Processo administrativo nº 550771/2017
Deliberação nº 122/2017 – Processo administrativo nº 550763/2017
Deliberação nº 121/2017 – Processo administrativo nº 555747/2017
Deliberação nº 120/2017 – Processo administrativo nº 553152/2017
Deliberação nº 119/2017 – Processo administrativo nº 598777/2017
Deliberação nº 118/2017 – Processo administrativo nº 550840/2017

53ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 22/08/2017

Deliberação nº 117/2017 – Aprovação do plano de ação da fiscalização em eventos
Deliberação nº 116/2017 – Aprovação da minuta de ofício a COA CAU/BR
Deliberação nº 115/2017 – Aprovação de minuta de ofício a prefeitura de Dourados
Deliberação nº 114/2017 – Aprovação da minuta de ofício aos cartórios e municípios
Deliberação nº 113/2017 – Posicionamento da CEP/MS quanto a Deliberação 032/2017 CEP CAU/BR que dispõe sobre a análise e aprovação de roteiro para a elaboração de auditorias e do modelo de apresentação de relatório conforme proposta da assessoria jurídica.
Deliberação nº 112/2017 – Processo administrativo nº 540646/2017
Deliberação nº 111/2017 – Aprovação da minuta de Ofício de orientações às entidades que representam os síndicos e condomínios sobre atribuição técnica na área de Arquitetura e Urbanismo
Deliberação nº 110/2017 – Processo administrativo nº 512002/2017
Deliberação nº 109/2017 – Processo administrativo nº 413644/2016
Deliberação nº 108/2017 – Processo administrativo nº 361957/2016
Deliberação nº 107/2017 – Processo administrativo nº 407179/2016
Deliberação nº 106/2017 – Processo administrativo nº 407158/2016
Deliberação nº 105/2017 – Processo administrativo nº 407131/2016
Deliberação nº 104/2017 – Processo administrativo nº 407277/2016
Deliberação nº 103/2017 – Processo administrativo nº 407251/2016
Deliberação nº 102/2017 – Processo administrativo nº 396390/2016
Deliberação nº 101/2017 – Processo administrativo nº 418215/2016
Deliberação nº 100/2017 – Processo administrativo nº 513684/2017
Deliberação nº 099/2017 – Processo administrativo nº 369498/2016
Deliberação nº 098/2017 –
Deliberação nº 097/2017 – Aprovação da Minuta de Ofício sobre orientação os órgãos do Estado da participação de Arquitetos e Urbanistas em licitações

52ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional 
de 19/07/2017

Deliberação nº 096/2017 – Processo administrativo nº 542121/2017
Deliberação nº 095/2017 – Processo administrativo nº 505713/2017
Deliberação nº 094/2017 – Processo administrativo nº 390615/2016
Deliberação nº 093A/2017 – Processo administrativo nº 505333/2017
Deliberação nº 093/2017 – Processo administrativo nº 485343/2017
Deliberação nº 092/2017 – Processo administrativo nº 505299/2017
Deliberação nº 091/2017 – Processo administrativo nº 501163/2017
Deliberação nº 090/2017 – Processo administrativo nº 484171/2017
Deliberação nº 089/2017 – Indicação do conselheiro Paulo Cesar Amaral e do Agente d Fiscalização Felipe Lordello para participar do “1° Encontro Temático da CEP CAU/BR”
Deliberação nº 088/2017 – Indicação do Conselheiro Eymard Ferreira Araújo para participar do 1° evento “Conflito Sem Conflito: a mediação como transformação do mundo”
Deliberação nº 087A/2017 – Processo administrativo nº 485343/2017
Deliberação nº 087/2017 –
Deliberação nº 086/2017 – Manifestação favorável da CEP/MS para sediar o “Encontro da Comissão de Política Urbana e Ambiental (CPUA-CAU/BR)” e a “Comissão Política Profissional (CPP-CAU/BR)” em novembro de 2017 e Indicação da Conselheira Giovana Sbaraini para participar do “V Seminário de Política Urbana e Ambiental do CAU/BR”.
Deliberação nº 085A/2017 – Processo administrativo nº 505333/2017
Deliberação nº 085/2017 – Solicitação de expedição de Ofício informando a incorreção material do item 1 da Deliberação n.040/2017 – CEP/CAU/BR
Deliberação nº 084/2017 – Processo administrativo nº 485152/2017
Deliberação nº 083/2017 – Processo administrativo nº 454755/2016
Deliberação nº 082/2017 – Processo administrativo nº 434574/2016
Deliberação nº 081/2017 – Processo administrativo nº 505692/2017
Deliberação nº 080/2017 – Processo administrativo nº 505679/2017
Deliberação nº 079/2017 – Processo administrativo nº 479080/2017
Deliberação nº 078/2017 – Processo administrativo nº 479047/2017
Deliberação nº 077/2017 – Processo administrativo nº 484192/2017
Deliberação nº 076/2017 – Processo administrativo nº 484153/2017
Deliberação nº 073/2017 – Dúvida de atribuição de Arquiteto e Urbanista

51ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 20/06/2017

Deliberação nº 072/2017 – Criação da comissão temporária de apoio a CEP e assuntos relativos a projetos de segurança contra incêndio e pânico (CTACEP)
Deliberação nº 071/2017 – Processo administrativo nº 226797/2015
Deliberação nº 070/2017 – Processo administrativo nº 452381/2016
Deliberação nº 069/2017 – Processo administrativo nº 407424/2016
Deliberação nº 068/2017 – Processo administrativo nº 453966/2016
Deliberação nº 067/2017 – Processo administrativo nº 454764/2016
Deliberação nº 066/2017 – Processo administrativo nº 406854/2016
Deliberação nº 065/2017 – Processo administrativo nº 454782/2016
Deliberação nº 064/2017 – Processo administrativo nº 396355/2016
Deliberação nº 063/2017 – Processo administrativo nº 463472/2017
Deliberação nº 062/2017 – Processo administrativo nº 400779/2016
Deliberação nº 061/2017 – Processo administrativo nº 463985/2017
Deliberação nº 060/2017 – Processo administrativo nº 452410/2016
Deliberação nº 059/2017 – Processo administrativo nº 464000/2017
Deliberação nº 058/2017 – Processo administrativo nº 464756/2017
Deliberação nº 057/2017 – Processo administrativo nº 366338/2016
Deliberação nº 056/2017 – Processo administrativo nº 396341/2016

50ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 23/05/2017

Deliberação nº 075/2017 –
Deliberação nº 074/2017 – 
Deliberação nº 055/2017 – Aprovação da minuta de deliberação plenária do selo de regularidade do CAU/MS
Deliberação nº 054/2017 – Processo administrativo nº 482940/2017
Deliberação nº 053/2017 – Recomendações sobre RRT de cargo e função (referente ao Ofício n.041/2017/CPO/UFMS)
Deliberação nº 052/2017 – Processo administrativo nº 477777/2017
Deliberação nº 051/2017 – Processo administrativo nº 477143/2017
Deliberação nº 050/2017 – Processo administrativo nº 375921/2016
Deliberação nº 049/2017 – Processo administrativo nº 361950/2016
Deliberação nº 048/2017 – Processo administrativo nº 361954/2016
Deliberação nº 047A/2017 – Processo administrativo nº 304854/2017
Deliberação nº 047B/2017 – Processo administrativo nº 376325/2016
Deliberação nº 046/2017 – Autorização de apoio ao II simpósio meio ambiente e gestão urbana (referente ao Ofício n.1523/AS/SEMADUR)
Deliberação nº 045/2017 – Processo administrativo nº 367545/2016
Deliberação nº 044/2017 – Processo administrativo nº 452345/2016
Deliberação nº 043/2017 – Processo administrativo nº 452335/2016
Deliberação nº 042/2017 – Processo administrativo nº 379958/2016
Deliberação nº 041/2017 – Processo administrativo nº 463989/2017
Deliberação nº 040/2017 – Processo administrativo nº 485124/2017
Deliberação nº 039/2017 – Processo administrativo nº 485076/2017
Deliberação nº 038/2017 – Processo administrativo nº 463500/2017
Deliberação nº 037/2017 – Processo administrativo nº 463489/2017
Deliberação nº 036/2017 – Processo administrativo nº 390634/2016
Deliberação nº 035/2017 – Processo administrativo nº 464749/2017

49ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 21/03/2017

Deliberação nº 032/2017 – Processo administrativo nº 453946/2016
Deliberação nº 031/2017 – Processo administrativo nº 464738/2017
Deliberação nº 030/2017 – Processo administrativo nº 453974/2016
Deliberação nº 029/2017 – Processo administrativo nº 463997/2017
Deliberação nº 028/2017 – Processo administrativo nº 467783/2017
Deliberação nº 027/2017 – Processo administrativo nº 467796/2017
Deliberação nº 026/2017 – Processo administrativo nº 451572/2016
Deliberação nº 025/2017 – Processo administrativo nº 451566/2016
Deliberação nº 024/2017 – Processo administrativo nº 448581/2016
Deliberação nº 023/2017 – Processo administrativo nº 381673/2016
Deliberação nº 022/2017 – Processo administrativo nº 430231/2016
Deliberação nº 021/2017 – Processo administrativo nº 475568/2017
Deliberação nº 020/2017 – Processo administrativo nº 467842/2017
Deliberação nº 019/2017 – Processo administrativo nº 467857/2017
Deliberação nº 018/2017 – Processo administrativo nº 475588/2017
Deliberação nº 017/2017 – Processo administrativo nº 450116/2016
Deliberação nº 016/2017 – Processo administrativo nº 450105/2016
Deliberação nº 015/2017 – Processo administrativo nº 452365/2016
Deliberação nº 014/2017 – Processo administrativo nº 452401/2017

48ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 09/02/2017

Deliberação nº 013/2017 – Considerações a contratação de profissionais arquitetos e urbanistas para responsabilidade técnica em empresas
Deliberação nº 012/2017 – Considerações sobre atribuição técnica para instalações elétricas provisórias para eventos
Deliberação nº 011/2017 – Processo administrativo nº 407228/2016
Deliberação nº 010/2017 – Processo administrativo nº 438822/2016
Deliberação nº 009/2017 – Processo administrativo nº 381315/2016
Deliberação nº 008/2017 – Processo administrativo nº 393077/2016
Deliberação nº 007/2017 – Processo administrativo nº 395476/2016
Deliberação nº 006/2017 – Processo administrativo nº 430259/2016
Deliberação nº 005/2017 – Processo administrativo nº 368079/2016
Deliberação nº 004/2017 – Processo administrativo nº 317919/2015
Deliberação nº 003/2017 – Processo administrativo nº 244139/2015
Deliberação nº 002/2017 – Processo administrativo nº 253327/2015

47ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 19/01/2017

Deliberação nº 001/2017 – Eleição do coordenador adjunto para o ano de 2017

2016

46ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 01/12/2016

Deliberação nº 192/2016 – Processo administrativo nº 3627223/2016
Deliberação nº 193/2016 – Processo administrativo nº 339401/2016
Deliberação nº 194/2016 – Processo administrativo nº 393047/2016
Deliberação nº 195/2016 – Processo administrativo nº 396332/2016
Deliberação nº 196/2016 – Processo administrativo nº 402861/2016
Deliberação nº 197/2016 – Processo administrativo nº 402862/2016
Deliberação nº 198/2016 – Processo administrativo nº 392701/2016
Deliberação nº 199/2016 – Processo administrativo nº 396503/2016

45ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 16/11/2016

Deliberação nº 167/2016 – Processo administrativo nº 303482/2015
Deliberação nº 168/2016 – Processo administrativo nº 317938/2015
Deliberação nº 169/2016 – Processo administrativo nº 240090/2016
Deliberação nº 170/2016 – Processo administrativo nº 340099/2016
Deliberação nº 171/2016 – Processo administrativo nº 355780/2016
Deliberação nº 172/2016 – Processo administrativo nº 355792/2016
Deliberação nº 173/2016 – Processo administrativo nº 376288/2016
Deliberação nº 174/2016 – Processo administrativo nº 395962/2016
Deliberação nº 175/2016 – Processo administrativo nº 395984/2016
Deliberação nº 176/2016 – Processo administrativo nº 396368/2016
Deliberação nº 177/2016 – Processo administrativo nº 408113/2016
Deliberação nº 179/2016 – Processo administrativo nº 405954/2016
Deliberação nº 181/2016 – Processo administrativo nº 430239/2016
Deliberação nº 182/2016 – Considerações sobre a análise de defesas prévias em processos administrativos da CEP-CAU/MS
Deliberação nº 182B/2016 –
Deliberação nº 183/2016 – Considerações sobre a atribuição técnica de arquitetos e urbanistas para a manutenção de ponte rolante
Deliberação nº 184/2016 – Considerações sobre a atribuição técnica de arquitetos e urbanistas para dimensionamento de estação de tratamento de esgoto
Deliberação nº 185/2016 – Considerações sobre a atribuição técnica de arquitetos e urbanistas para remoção de tanque de combustível enterrado
Deliberação nº 191/2016 – Processo administrativo nº 379247/2016

44ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 06/10/2016

Deliberação nº 153/2016 – Processo administrativo nº 369486/2016
Deliberação nº 154/2016 – Processo administrativo nº 395989/2016
Deliberação nº 155/2016 – Processo administrativo nº 395519/2016
Deliberação nº 156/2016 – Processo administrativo nº 393061/2016
Deliberação nº 157/2016 – Processo administrativo nº 39635/2016
Deliberação nº 158/2016 – Processo administrativo nº 395977/2016
Deliberação nº 159/2016 – Processo administrativo nº 395933/2016
Deliberação nº 160/2016 – Processo administrativo nº 323491/2015
Deliberação nº 161/2016 – Considerações Deliberação Plenária DPO-BR nº 55-10/2016 que dá interpretação conforme a Lei 12.378/2010, às atribuições de arquitetos e urbanistas para as atividades de georreferenciamento
Deliberação nº 162/2016 – Considerações sobre profissionais reincidentes nos processos de exercício profissional
Deliberação nº 163/2016 – Processo administrativo nº 373451/2016
Deliberação nº 164/2016 – Processo administrativo nº 373454/2016
Deliberação nº 165/2016 – Processo administrativo nº 375907/2016
Deliberação nº 166/2016 – Considerações sobre o 3° seminário da CEP CAU/BR 2016
Deliberação nº 186/2016 – Processo administrativo nº 204723/2014
Deliberação nº 187/2016 – Processo administrativo nº 390599/2016
Deliberação nº 188/2016 – Processo administrativo nº 402853/2016
Deliberação nº 189/2016 – Processo administrativo nº 269948/2015
Deliberação nº 190/2016 – Processo administrativo nº 402844/2016

21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 21 e 22/09/2016

Deliberação nº 144/2016 – Processo administrativo nº 247546/2015
Deliberação nº 144B/2016 –
Deliberação nº 145/2016 – 
Deliberação nº 145A/2016 – Processo administrativo nº 390599/2016
Deliberação nº 146/2016 – 
Deliberação nº 146B/2016 – Processo administrativo nº 406901/2016
Deliberação nº 147/2016 –
Deliberação nº 147B/2016 – Processo administrativo nº 331489/2015
Deliberação nº 148/2016 – Processo administrativo nº 3314813/2015
Deliberação nº 148B/2016 –
Deliberação nº 149/2016 – Processo administrativo nº 314620/2015
Deliberação nº 149B/2016 –
Deliberação nº 150/2016 – Processo administrativo nº 385583/2016
Deliberação nº 150B/2016 –
Deliberação nº 151/2016 – Processo administrativo nº 065/2012-2014
Deliberação nº 152/2016 – Processo administrativo nº 170897/2014
Deliberação nº 152A/2016 –

43ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 08/09/2016

Deliberação nº 138/2016 – Processo administrativo nº 375944/2016
Deliberação nº 139/2016 – Processo administrativo nº 247743/2015
Deliberação nº 140/2016 – Processo administrativo nº 375927/2016
Deliberação nº 141/2016 – Solicitação de diárias e passagens aéreas
Deliberação nº 141A/2016 – Processo administrativo nº 217740/2015
Deliberação nº 142/2016 – Processo administrativo nº 356761/2016
Deliberação nº 143/2016 – Processo administrativo nº 304854/2015

42ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 04/08/2016

Deliberação nº 126/2016 – Processo administrativo nº 305412/2015
Deliberação nº 127/2016 – Processo administrativo nº 299403/2015
Deliberação nº 128/2016 – Processo administrativo nº 385598/2016
Deliberação nº 129/2016 – Processo administrativo nº 285127/2015
Deliberação nº 130/2016 – Processo administrativo nº 376268/2016
Deliberação nº 131/2016 – Processo administrativo nº 299416/2016
Deliberação nº 132/2016 – Processo administrativo nº 290250/2015
Deliberação nº 133/2016 – Seminário de direitos autorais na arquitetura e urbanismo, sob a ótica do exercício profissional
Deliberação nº 133A/2016 –
Deliberação nº 134/2016 – Processo administrativo nº 323761/2015
Deliberação nº 135/2016 – Processo administrativo nº 323498/2015
Deliberação nº 136/2016 – Processo administrativo nº 323477/2015
Deliberação nº 137/2016 – Processo administrativo nº 328039/2015

41ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 07/07/2016

Deliberação nº 107/2016 – Processo administrativo nº 269944/2015
Deliberação nº 108/2016 – Processo administrativo nº 269935/2015
Deliberação nº 109/2016 – Processo administrativo nº 269938/2015
Deliberação nº 110/2016 – Processo administrativo nº 242070/2015
Deliberação nº 111/2016 – Processo administrativo nº 361943/2016
Deliberação nº 112/2016 – 
Deliberação nº 112A/2016 – Processo administrativo nº 355138/2016
Deliberação nº 113/2016 – Processo administrativo nº 357863/2015
Deliberação nº 114/2016 – Processo administrativo nº 310727/2015
Deliberação nº 115/2016 – Processo administrativo nº 289721/2015
Deliberação nº 116/2016 – Processo administrativo nº 289644/2015
Deliberação nº 117/2016 – Processo administrativo nº 286927/2015
Deliberação nº 118/2016 – Processo administrativo nº 218950/2015
Deliberação nº 119/2016 – Processo administrativo nº 283406/2015
Deliberação nº 120/2016 – Processo administrativo nº 290274/2015
Deliberação nº 121/2016 – Atribuição técnica para instalação de gás canalizado
Deliberação nº 122/2016 – Atribuição técnica para manutenção arbórea
Deliberação nº 123/2016 – Atribuição técnica para fabricação e fornecimento de concreto usinado
Deliberação nº 124/2016 – Atribuição técnica para elaboração de Plano de Segurança contra Incêndio e Pânico – PSCIP
Deliberação nº 125/2016 – Atribuição técnica para instalação elétrica de baixa tensão

20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 16/06/2016

Deliberação nº 092/2016 – Processo administrativo nº 309349/2015
Deliberação nº 093/2016 – Processo administrativo nº 310706/2015
Deliberação nº 094/2016 – Processo administrativo nº 311721/2015
Deliberação nº 095/2016 – Processo administrativo nº 299756/2015
Deliberação nº 096/2016 – Processo administrativo nº 310773/2015
Deliberação nº 097/2016 – Processo administrativo nº 289942/2015
Deliberação nº 098/2016 – Processo administrativo nº 232157/2015
Deliberação nº 099/2016 – Processo administrativo nº 362688/2016
Deliberação nº 100/2016 – Processo administrativo nº 323480/2015
Deliberação nº 101/2016 – Processo administrativo nº 233596/2015
Deliberação nº 102/2016 – Processo administrativo nº 311711/2015
Deliberação nº 103/2016 – Processo administrativo nº 317785/2015
Deliberação nº 105/2016 – Processo administrativo nº 199333/2014
Deliberação nº 106/2016 – Processo administrativo nº 265544/2015

40ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 02/06/2016

Deliberação nº 087/2016 – Processo administrativo nº 269636/2015
Deliberação nº 088/2016 – Processo administrativo nº 226947/2015
Deliberação nº 089/2016 – SENAC – avaliação de imóveis
Deliberação nº 090/2016 – Projeto de Lei nº 8254/2016
Deliberação nº 091/2016 – Projeto de Lei nº 8226/2016

39ª Reunião Ordinária  da Comissão de Exercício Profissional
de 06/05/2016

Deliberação nº 071/2016 – Processo administrativo nº 324513/2015
Deliberação nº 072/2016 – Processo administrativo nº 306513/2015
Deliberação nº 073/2016 – Processo administrativo nº 323487/2015
Deliberação nº 074/2016 – Processo administrativo nº 050/2012-2014
Deliberação nº 075/2016 – Processo administrativo nº 323801/2015
Deliberação nº 076/2016 – Processo administrativo nº 310867/2015
Deliberação nº 077/2016 – Processo administrativo nº 306398/2015
Deliberação nº 078/2016 – Processo administrativo nº 362712/2015
Deliberação nº 079/2016 – Processo administrativo nº 362680/2016
Deliberação nº 080/2016 – Processo administrativo nº 362697/2015
Deliberação nº 081/2016 – Proposta de alteração das reuniões das comissões ordinárias para o período de junho a dezembro/2016
Deliberação nº 082/2016 – Sugestão de alteração nos sistema SICCAU – Seminário de fiscalização CEP CAU/BR
Deliberação nº 083/2016 – Verificação de registros das pessoas jurídicas do CAU/MS
Deliberação nº 084/2016 – Protocolo de intenções – PLANURB
Deliberação nº 085/2016 – Contradita à resolução CAU/BR nº 166/2017
Deliberação nº 086/2016 – Indicação de membros e coordenador para a Comissão Temporária PSCIP

19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 04/05/2016

Deliberação nº 070/2016 – Fluxograma da fiscalização

38ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 08/04/2016

Deliberação nº 057/2016 – Processo administrativo nº 290263/2015
Deliberação nº 058/2016 – Processo administrativo nº 233541/2015
Deliberação nº 059/2016 – Processo administrativo nº 304634/2015
Deliberação nº 060/2016 – Processo administrativo nº 226110/2015
Deliberação nº 061/2016 – Processo administrativo nº 171999/2014
Deliberação nº 062/2016 – Processo administrativo nº 317754/2015
Deliberação nº 063/2016 – Processo administrativo nº 167274/2014
Deliberação nº 064/2016 – Processo administrativo nº 331494/2015
Deliberação nº 065/2016 – Processo administrativo nº 317764/2015
Deliberação nº 066/2016 – Processo administrativo nº 306497/2015
Deliberação nº 067/2016 – Processo administrativo nº 287053/2015
Deliberação nº 068/2016 – Processo administrativo nº 287061/2015
Deliberação nº 069/2016 – Informativo sobre eventos relacionados à arquitetura e urbanismo

37ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 11/03/2016

Deliberação nº 042/2016 – Processos reincidentes – CEP CAU/MS
Deliberação nº 042A/2016 – Processo administrativo nº 299493/2015
Deliberação nº 043/2016 – Processo administrativo nº 299498/2015
Deliberação nº 044/2016 – Processo administrativo nº 286905/2015
Deliberação nº 045/2016 – Processo administrativo nº 306026/2015
Deliberação nº 046/2016 – Processo administrativo nº 306047/2015
Deliberação nº 047/2016 – Processo administrativo nº 282934/2015
Deliberação nº 048/2016 – Processo administrativo nº 282931/2015
Deliberação nº 049/2016 – Processo administrativo nº 282937/2015
Deliberação nº 050/2016 – Processo administrativo nº 252842/2015
Deliberação nº 051/2016 – Processo administrativo nº 252843/2015
Deliberação nº 052/2016 – Processo administrativo nº 306428/2015
Deliberação nº 053/2016 – Processo administrativo nº 233584/2015
Deliberação nº 054/2016 – Processo administrativo nº 306477/2015
Deliberação nº 055/2016 – Processo administrativo nº 311692/2015
Deliberação nº 056/2016 – Processo administrativo nº 377426/2015
Deliberação nº 056A/2016 – Proposta de criação de comissão temporária para estudo de normas e procedimentos relativos a prevenção de incêndio

36ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 12/02/2016

Deliberação nº 001/2016 – Processo administrativo nº 26940/2015
Deliberação nº 002/2016 – Processo administrativo nº 286936/2015
Deliberação nº 003/2016 – Processo administrativo nº 285589/2015
Deliberação nº 004/2016 – Processo administrativo nº 286869/2015
Deliberação nº 005/2016 – Processo administrativo nº 286946/2015
Deliberação nº 006/2016 – Processo administrativo nº 310843/2015
Deliberação nº 007/2016 – Processo administrativo nº 285575/2015
Deliberação nº 008/2016 – Processo administrativo nº 231918/2015
Deliberação nº 009/2016 – Processo administrativo nº 277429/2015
Deliberação nº 010/2016 – Processo administrativo nº 304623/2015
Deliberação nº 011/2016 – Processo administrativo nº 310866/2015
Deliberação nº 012/2016 – Processo administrativo nº 306386/2015
Deliberação nº 013/2016 – Processo administrativo nº 310850/2015
Deliberação nº 014/2016 – Processo administrativo nº 306515/2015
Deliberação nº 015/2016 – Processo administrativo nº 282936/2015
Deliberação nº 016/2016 – Processo administrativo nº 286879/2015
Deliberação nº 017/2016 – Procedimento de rotinas da fiscalização CAU/MS – levantamento CREA e JUCEMS
Deliberação nº 018/2016 – Processo administrativo nº 299513/2015
Deliberação nº 019/2016 – Processo administrativo nº 379837/2015
Deliberação nº 020/2016 – Processo administrativo nº .310857/2015
Deliberação nº 021/2016 – Processo administrativo nº 310818/2015
Deliberação nº 022/2016 – Processo administrativo nº 289935/2015
Deliberação nº 023/2016 – Processo administrativo nº 277433/2015
Deliberação nº 024/2016 – Processo administrativo nº 234307/2015
Deliberação nº 025/2016 – Processo administrativo nº 290221/2015
Deliberação nº 026/2016 – Processo administrativo nº 310801/2015
Deliberação nº 027/2016 – Processo administrativo nº 310853/2015
Deliberação nº 028/2016 – Processo administrativo nº 226946/2015
Deliberação nº 029/2016 – Processo administrativo nº 310415/2015
Deliberação nº 030/2016 – Processo administrativo nº 282935/2015
Deliberação nº 031/2016 – Processo administrativo nº 310846/2015
Deliberação nº 032/2016 – Processo administrativo nº 310823/2015
Deliberação nº 033/2016 – Processo administrativo nº 223085/2015
Deliberação nº 034/2016 – Processo administrativo nº 290241/2015
Deliberação nº 035/2016 – Processo administrativo nº 310751/2015
Deliberação nº 036/2016 – Processo administrativo nº 276189/2015
Deliberação nº 036A/2016 –
Deliberação nº 037/2016 – Processo administrativo nº 299516/2015
Deliberação nº 038/2016 – Processo administrativo nº 310860/2015
Deliberação nº 039/2016 – Processo administrativo nº 289928/2015
Deliberação nº 040/2016 – Processo administrativo nº 290232/2015
Deliberação nº 041/2016 – Processo administrativo nº 2899432015
Deliberação nº 041A/2016 – Processo administrativo nº 217740/2015

2015

35ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 10/12/2015

34ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 06/11/2015

33ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 08/10/2015

32ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 17/09/2015

31ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 20/08/2015

30ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 16/07/2015

29ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 17/06/2015

18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 14/07/2015

29ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 17/06/2015

17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 29/05/2015

28ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 13/05/2015

27ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 22/04/2015

26ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 18/03/2015

16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 05/03/2015

25ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 24/02/2015

15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 10/02/2015

14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 13/01/2015

24ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 09/01/2015

Deliberação nº 027/2015 – Processo administrativo nº 172004/2014
Deliberação nº 028/2015 – Processo administrativo nº 199486/2014
Deliberação nº 030/2015 – Processo administrativo nº 214159/2015
Deliberação nº 031/2015 – Processo administrativo nº 214163/2015
Deliberação nº 032/2015 – Processo administrativo nº 204708/2014
Deliberação nº 033/2015 – Processo administrativo nº 175864/2014
Deliberação nº 035/2015 – Processo administrativo nº 195946/2014
Deliberação nº 036/2015 – Processo administrativo nº 066/2012-2014
Deliberação nº 036A/2015 – Atribuição técnica de arquitetos e urbanistas quanto a pontes e estradas
Deliberação nº 037/2015 – Processo administrativo nº 212903/2015
Deliberação nº 040/2015 – Processo administrativo nº 20474728/2014
Deliberação nº 041/2015 – Processo administrativo nº 195545/2014
Deliberação nº 043/2015 – Processo administrativo nº 075/2012-2014
Deliberação nº 045/2015 – Processo administrativo nº 240821/2015
Deliberação nº 047/2015 – Processo administrativo nº 172007/2014
Deliberação nº 048/2015 – Processo administrativo nº 188570/2014
Deliberação nº 049/2015 – Processo administrativo nº 229844/2015
Deliberação nº 050/2015 – Processo administrativo nº 240815/2015
Deliberação nº 051/2015 – Processo administrativo nº 229851/2015
Deliberação nº 052/2015 – Processo administrativo nº 203225/2014
Deliberação nº 053/2015 – Processo administrativo nº 223277/2015
Deliberação nº 054/2015 – Processo administrativo nº 094/2012-2014
Deliberação nº 055/2015 – Processo administrativo nº 213363/2015
Deliberação nº 056/2015 – Processo administrativo nº 195955/2014
Deliberação nº 057/2015 – Processo administrativo nº 202532/2014
Deliberação nº 058/2015 – Processo administrativo nº 203205/2015
Deliberação nº 059/2015 – Processo administrativo nº 199133/2014
Deliberação nº 060/2015 – Processo administrativo nº 087/2012-2014
Deliberação nº 060A/2015 – 
Deliberação nº 061/2015 – Processo administrativo nº 213369/2015
Deliberação nº 062/2015 – Processo administrativo nº 091/2012-2014
Deliberação nº 063/2015 – Processo administrativo nº 080/2012-2014
Deliberação nº 064/2015 – Processo administrativo nº 222319/2015
Deliberação nº 065/2015 – Processo administrativo nº 231662/2015
Deliberação nº 066/2015 – Processo administrativo 212905/2015
Deliberação nº 066A/2015 – Processo administrativo nº 229848/2015
Deliberação nº 067/2015 – Processo administrativo nº 226948/2015
Deliberação nº 068/2015 – Processo administrativo nº 242055/2015
Deliberação nº 069/2015 – Processo administrativo nº 245988/2015
Deliberação nº 070/2015 – Processo administrativo nº 226285/2015
Deliberação nº 071/2015 – Processo administrativo nº 242059/2015
Deliberação nº 072/2015 – Processo administrativo nº 195343/2014
Deliberação nº 073/2015 – Processo administrativo nº 242043/2015
Deliberação nº 074/2015 – Processo administrativo nº 229839/2015
Deliberação nº 075/2015 – Processo administrativo nº 189686/2014
Deliberação nº 075A/2015 – Processo administrativo nº 204723/2014
Deliberação nº 076/2015 – Processo administrativo nº 214849/2015
Deliberação nº 077/2015 – Processo administrativo nº 222328/2015
Deliberação nº 078/2015 – Processo administrativo nº 233573/2015
Deliberação nº 079/2015 – Processo administrativo nº 226313/2015
Deliberação nº 080/2015 – Processo administrativo nº 279834/2015
Deliberação nº 081/2015 – Processo administrativo nº 226316/2015
Deliberação nº 082/2015 – Processo administrativo nº 242081/2015
Deliberação nº 083/2015 – Processo administrativo nº 231654/2015
Deliberação nº 084/2015 – Processo administrativo nº 277839/2015
Deliberação nº 085/2015 – Processo administrativo nº 277840/2015
Deliberação nº 086/2015 – Processo administrativo nº 226317/2015
Deliberação nº 087/2015 – Processo administrativo nº 226854/2015
Deliberação nº 088/2015 – Processo administrativo nº 226874/2015
Deliberação nº 089/2015 – Processo administrativo nº 226855/2015
Deliberação nº 090/2015 – Processo administrativo nº 226872/2015
Deliberação nº 092/2015 – Processo administrativo nº 210357/2014
Deliberação nº 093/2015 – Processo administrativo nº 263923/2015
Deliberação nº 094/2015 – Processo administrativo nº 263926/2015
Deliberação nº 095/2015 – Processo administrativo nº 199137/2014
Deliberação nº 096/2015 – Processo administrativo nº 241484/2015
Deliberação nº 097/2015 – Processo administrativo nº 284549/2015
Deliberação nº 097A/2015 – Processo administrativo nº 235144/2015
Deliberação nº 098/2015 – Processo administrativo nº 284421/2015
Deliberação nº 099/2015 – Processo administrativo nº 203518/2014
Deliberação nº 100/2015 – Processo administrativo nº 290274/2014
Deliberação nº 101/2015 – Processo administrativo nº 286876/2015
Deliberação nº 104/2015 – Processo administrativo nº 265544/2015
Deliberação nº 105/2015 – Processo administrativo nº 206423/2014
Deliberação nº 106/2015 – Processo administrativo nº 276113/2015
Deliberação nº 107/2015 – Processo administrativo nº 290213/2015
Deliberação nº 108/2015 – Processo administrativo nº 202528/2015
Deliberação nº 109/2015 – Processo administrativo nº 250995/2015
Deliberação nº 110/2015 – Aprovação de texto de orientação a Gerência de Fiscalização (GERFIS) a respeito de placas de obras

2014

23ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 08/12/2014

22ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 11/2014

12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 29/10/2014

21ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 15/10/2014

19ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 11/08/2014

18ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 07/07/2014

10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 16/06/2014

17ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 12/05/2014

15ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 07/04/2014

14ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 27/02/2014

2013

9ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 08/08/2013

6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 18/07/2013

5ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 09/04/2013

2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 28/02/2013

2012

2ª Reunião Ordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 02/07/2012

1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Exercício Profissional
de 28/06/2012